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Termos de Uso

Última atualização:

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar, navegar ou utilizar a plataforma ProntoJá (prontoja.com.br), você automaticamente concorda em cumprir e ficar vinculado a estes Termos de Uso. Se você não concordar com qualquer parte destes termos, deve interromper imediatamente o uso da plataforma.

2. Definições Importantes

  • "Plataforma" ou "Serviço": Refere-se ao sistema ProntoJá, incluindo website, aplicativo mobile, APIs e todas as funcionalidades oferecidas
  • "Usuário": Qualquer pessoa física ou jurídica que acessa ou utiliza a Plataforma
  • "Cliente": Usuário que contrata planos pagos do ProntoJá
  • "Conta": Perfil individual criado na Plataforma
  • "Conteúdo": Textos, imagens, dados, informações inseridas pelos Usuários

3. Elegibilidade e Cadastro

Requisitos para Uso

  • Ter pelo menos 18 anos ou ser emancipado
  • Possuir capacidade legal para firmar contratos
  • Representar legalmente a empresa cadastrada (quando aplicável)
  • Fornecer informações verdadeiras e atualizadas

Responsabilidades no Cadastro

  • Manter dados de contato sempre atualizados
  • Criar senha segura e mantê-la confidencial
  • Notificar imediatamente sobre uso não autorizado da conta
  • Aceitar total responsabilidade por atividades em sua conta

4. Uso Permitido e Proibições

Usos Permitidos

  • Gestão de cardápios digitais para estabelecimentos legítimos
  • Processamento de pedidos através do WhatsApp Business
  • Análise de relatórios e métricas do negócio
  • Configuração personalizada de funcionalidades

Atividades Proibidas

  • Uso para atividades ilegais ou fraudulentas
  • Envio de spam, conteúdo ofensivo ou assédio
  • Tentativas de acesso não autorizado a sistemas
  • Violação de direitos de propriedade intelectual
  • Distribuição de malware ou vírus
  • Uso comercial não relacionado a food service
  • Criação de múltiplas contas para burlar limitações

5. Planos, Pagamentos e Cobrança

Estrutura de Planos

  • Plano Gratuito: Funcionalidades básicas com limitações
  • Planos Pagos: Recursos avançados conforme tabela de preços
  • Planos Empresariais: Soluções customizadas para redes

Política de Cobrança

  • Cobrança mensal ou anual conforme plano escolhido
  • Renovação automática até cancelamento expresso
  • Preços podem ser ajustados com 30 dias de aviso prévio
  • Sem reembolso por períodos parcialmente utilizados
  • Suspensão de serviços em caso de inadimplência

6. Propriedade Intelectual

Direitos do ProntoJá

  • Marca, logotipos e design da plataforma
  • Código-fonte, algoritmos e funcionalidades
  • Documentação, tutoriais e materiais de suporte
  • Metodologias e processos proprietários

Direitos dos Usuários

  • Conteúdo original inserido na plataforma
  • Licença limitada de uso da plataforma durante vigência
  • Exportação de dados próprios conforme funcionalidades disponíveis

7. Privacidade e Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade e está em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Consulte também nossa Política de LGPD para informações específicas sobre direitos dos titulares.

8. Disponibilidade e Suporte

Disponibilidade do Serviço

  • Meta de 99,5% de uptime mensal
  • Manutenções programadas comunicadas com antecedência
  • Possibilidade de interrupções por força maior

Suporte Técnico

  • Plano Gratuito: Suporte por e-mail em horário comercial
  • Planos Pagos: Suporte prioritário incluindo chat online
  • Planos Empresariais: Suporte dedicado e telefônico

9. Limitação de Responsabilidade

O ProntoJá não se responsabiliza por:

  • Perdas indiretas, lucros cessantes ou danos consequenciais
  • Falhas em integrações de terceiros (WhatsApp, sistemas de pagamento)
  • Conteúdo inserido pelos usuários
  • Decisões comerciais baseadas em relatórios da plataforma
  • Interrupções causadas por fatores externos

10. Rescisão e Cancelamento

Cancelamento pelo Usuário

  • Possível a qualquer momento através do painel administrativo
  • Acesso mantido até final do período pago
  • Dados preservados por 90 dias após cancelamento

Suspensão pelo ProntoJá

Podemos suspender ou encerrar contas em casos de:

  • Violação destes Termos de Uso
  • Inadimplência superior a 10 dias
  • Atividades que comprometam a segurança da plataforma
  • Requisição de autoridades competentes

11. Modificações nos Termos

Reservamo-nos o direito de atualizar estes termos periodicamente. Mudanças significativas serão comunicadas através de:

  • E-mail para usuários ativos
  • Notificação na plataforma
  • Publicação no blog oficial

O uso continuado após as modificações constitui aceitação dos novos termos.

12. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos de Uso são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.

13. Contato e Atendimento

Para dúvidas, suporte ou questões relacionadas a estes termos: