LGPD

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1. Introdução à LGPD

A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) estabelece princípios, direitos e obrigações relacionadas ao tratamento de dados pessoais no Brasil. O ProntoJá está em total conformidade com esta legislação, garantindo transparência, segurança e respeito aos direitos dos titulares de dados.

2. Definições Importantes

Dados Pessoais: Informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável
Dados Sensíveis: Dados sobre origem racial, convicções religiosas, opiniões políticas, saúde, vida sexual, etc.
Titular: Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais
Controlador: ProntoJá - responsável pelas decisões sobre o tratamento
Operador: Realiza tratamento em nome do controlador
Encarregado (DPO): Responsável pela comunicação entre controlador, titulares e ANPD

3. Princípios que Seguimos (Art. 6º da LGPD)

Finalidade: Tratamento para propósitos legítimos, específicos e informados
Adequação: Compatibilidade com as finalidades informadas
Necessidade: Limitação ao mínimo necessário para alcançar as finalidades
Livre acesso: Consulta facilitada e gratuita sobre tratamento e dados
Qualidade dos dados: Exatidão, clareza, relevância e atualização
Transparência: Informações claras, precisas e acessíveis
Segurança: Medidas técnicas e administrativas para proteção
Prevenção: Adoção de medidas para prevenir danos
Não discriminação: Impossibilidade de tratamento discriminatório ilícito
Responsabilização: Demonstração de adoção de medidas eficazes

4. Bases Legais para Tratamento (Art. 7º da LGPD)

Dados Pessoais

Consentimento (I): Para marketing, cookies não-essenciais, funcionalidades opcionais
Cumprimento de obrigação legal (II): Emissão de notas fiscais, retenção de dados fiscais
Execução de políticas públicas (III): Cooperação com autoridades competentes
Estudos por órgão de pesquisa (IV): Análises agregadas e anonimizadas
Execução de contrato (V): Prestação dos serviços contratados
Exercício de direitos em processo (VI): Defesa em processos judiciais
Proteção da vida (VII): Situações de emergência que afetem a segurança
Tutela da saúde (VIII): Não aplicável aos nossos serviços
Legítimo interesse (IX): Segurança da plataforma, prevenção a fraudes
Proteção do crédito (X): Análise de inadimplência e risco de crédito

Dados Sensíveis (Art. 11 da LGPD)

O ProntoJá não coleta intencionalmente dados sensíveis. Caso sejam fornecidos inadvertidamente, o tratamento ocorrerá apenas mediante:

Consentimento específico e destacado
Cumprimento de obrigação legal
Exercício de direitos em processo judicial
Proteção da vida ou incolumidade física

5. Direitos dos Titulares (Art. 18 da LGPD)

Direitos Garantidos

Confirmação da existência de tratamento (I)
Acesso aos dados (II)
Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados (III)
Anonimização, bloqueio ou eliminação (IV)
Portabilidade dos dados (V)
Eliminação dos dados tratados com consentimento (VI)
Informação sobre entidades com quem compartilhamos (VII)
Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento (VIII)
Revogação do consentimento (IX)

Como Exercer seus Direitos

Disponibilizamos múltiplos canais para exercício de direitos:

Portal de Privacidade: Acesso direto através da sua conta
E-mail: privacidade@prontoja.com.br
Formulário online: Solicitação estruturada disponível no site
Telefone: (11) 1234-5678 (horário comercial)
Correios: Rua das Startups, 123 - São Paulo/SP - CEP 01234-567

6. Procedimentos para Atendimento

Prazos (Art. 19 da LGPD)

Resposta inicial: Até 15 (quinze) dias úteis
Atendimento completo: Prazo adicional de até 15 dias quando necessário
Comunicação de prorrogação: Justificativa informada dentro do prazo inicial

Informações Fornecidas Gratuitamente

Finalidades específicas do tratamento
Forma e duração do tratamento
Identificação e contato do controlador
Informações de contato do encarregado
Entidades com as quais os dados podem ser compartilhados
Consequências da negativa em fornecer os dados

7. Encarregado de Proteção de Dados (DPO)

Identificação

Nome: João Silva Santos
Formação: Especialista em Proteção de Dados e Privacidade
Registro na ANPD: [Número quando disponível]

Responsabilidades

Aceitar reclamações e comunicações dos titulares
Prestar esclarecimentos sobre o tratamento
Receber comunicações da ANPD
Orientar funcionários sobre práticas de proteção de dados
Executar demais atribuições determinadas pela ANPD

Contato do Encarregado

E-mail: privacidade@prontoja.com.br
Telefone: (11) 1234-5678
Endereço: Rua das Startups, 123 - São Paulo/SP - CEP 01234-567

8. Segurança e Governança

Medidas de Segurança (Art. 46 da LGPD)

Medidas técnicas: Criptografia, controle de acesso, monitoramento
Medidas administrativas: Políticas internas, treinamentos, auditorias
Medidas físicas: Controle de acesso físico aos servidores
Medidas organizacionais: Governança de dados, gestão de riscos

Gestão de Incidentes

Procedimentos de resposta a vazamentos de dados
Comunicação à ANPD em até 72 horas quando aplicável
Notificação aos titulares afetados quando necessário
Plano de contenção e remediação de danos

9. Transferência Internacional de Dados

Condições para Transferência (Art. 33 da LGPD)

Transferências internacionais ocorrem apenas quando:

País ou organismo internacional proporciona grau de proteção adequado
Controlador oferece garantias de cumprimento dos princípios da LGPD
Transferência é necessária para cooperação jurídica internacional
Transferência é necessária para proteção da vida ou incolumidade física

Garantias Implementadas

Cláusulas contratuais padrão aprovadas pela ANPD
Certificações internacionais de proteção de dados
Códigos de conduta e boas práticas
Mecanismos de certificação reconhecidos

10. Tratamento de Dados de Crianças e Adolescentes

Política de Idade Mínima (Art. 14 da LGPD)

Serviços destinados exclusivamente para maiores de 18 anos
Verificação de idade no momento do cadastro
Procedimentos para exclusão de dados de menores identificados
Treinamento da equipe para identificação de situações irregulares

11. Relatórios de Impacto (Art. 38 da LGPD)

Realizamos Relatórios de Impacto à Proteção de Dados Pessoais (RIPD) para:

Novas funcionalidades que envolvam alto risco
Alterações significativas no tratamento de dados
Implementação de novas tecnologias
Integração com novos parceiros

12. Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)

Relacionamento Institucional

Cumprimento integral das determinações da ANPD
Participação em consultas públicas
Implementação de diretrizes e boas práticas
Comunicação proativa de incidentes quando necessário

Canal da ANPD para Cidadãos

Site oficial: www.gov.br/anpd
Ouvidoria: 0800 887 0011
E-mail: comunicacao@anpd.gov.br

13. Atualizações e Vigência

Esta política entra em vigor em 22 de agosto de 2025 e permanece válida até sua substituição por versão atualizada. Alterações significativas serão comunicadas com pelo menos 30 dias de antecedência.

14. Disposições Finais

Esta política complementa nossa Política de Privacidade
Em caso de conflito, prevalecem as disposições mais protetivas ao titular
A invalidade de qualquer cláusula não afeta as demais disposições
Legislação brasileira aplicável, foro de São Paulo/SP